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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar
    Valor
    130,20 €
  • XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)
    Valor
    104,30 €
  • XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem
    Valor
    195,40 €
  • XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)
    Valor
    194,80 €
  • XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas
    Valor
    32,55 €
  • XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins
    Valor
    65,30 €
  • XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos
    Valor
    42,35 €

Anexos

  • Projeto Elétrico - Peças desenhadas (ELET01)
    Prefixo
    ELET01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
  • Projeto Elétrico - Peças escritas (ELET02)
    Prefixo
    ELET02
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto Elétrico - Termo de Responsabilidade do autor (ELET04)
    Prefixo
    ELET04
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto Elétrico - Seguro de responsabilidade civil do autor (ELET05)
    Prefixo
    ELET05
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto Elétrico - Termo de isenção de apresentação do projeto (ELET06)
    Prefixo
    ELET06
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Plano de demolições - Peças desenhadas (DEM01)
    Prefixo
    DEM01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
  • Plano de demolições - Peças escritas (DEM02)
    Prefixo
    DEM02
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Plano de demolições - Termo de Responsabilidade do autor (DEM04)
    Prefixo
    DEM04
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Plano de demolições - Seguro de responsabilidade civil do autor (DEM05)
    Prefixo
    DEM05
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Incentivo à Produção Pecuária em Ponte de Lima – Pedido de isenção de taxas e licenças (Mod.265) (PEC01)
    Prefixo
    PEC01
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Entidades - Peça em DWF
    Prefixo
    ENT01
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwg
  • Entidades - Peça em SHP
    Prefixo
    ENT02
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    shp
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