Orientações para realização Queimadas

Art.º 27.º do Dec.Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com a nova redação que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n.º 17/2009 de 14 de janeiro.

• O pedido de licenciamento para realização de Queimadas deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal com 10 dias de antecedência, à exceção das Áreas Classificadas como Protegidas (Rede Natura 2000 e PPLBSPA - Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e S. Pedro de Arcos), cujo prazo de antecedência deverá ser de 20 dias, através do preenchimento do requerimento;
• O respetivo pedido é avaliado pelo Gabinete Técnico Florestal que articulará com os Bombeiros, GNR, DGRF e ICN e Serviços da Área Protegida (quando a Queimada é requerida para áreas classificadas como Rede Natura 2000), emitindo parecer negativo ou positivo;
• O Proponente apenas poderá realizar a Queimada mediante licença emitida pela Câmara Municipal;
• A ação deverá ser precedida de confirmação prévia, por parte do Requerente, com 24 horas de antecedência, à Corporação de Bombeiros local e ao Gabinete Florestal;
• A entidade fiscalizadora - Guarda Nacional Republicana - deverá ser avisada, com 24 horas de antecedência, pelo GTF, da data e local da Queimada, afim de registar a área para queimar e qual a razão que a justifica;
• As ações de realização de queimadas estão condicionadas em Áreas Classificadas como Rede Natura 2000, mediante parecer técnico por parte do ICN;
• Para a realização de uma Queimada ter-se-ão presentes os seguintes requisitos, que deverão ser avaliados pelo GTF:
  • Risco de Incêndio Temporal Baixo ou Moderado;
  • Condições Climatéricas favoráveis: ventos fracos ou ausência dos mesmos, grau de humidade relativa elevado (> 60%);
  • De acordo com o n.º 2, do art.º 27.º, do DL 124/2006, de 28 de junho, com a nova redação que lhe foi dada pelo Dec. Lei n.º 17/2009 de 14 de janeiro, a realização de Queimadas só é permitida se se verificar a presença de um Técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de Bombeiros locais ou de Equipa de Sapadores Florestais;
  • Por cada dia, apenas poderá queimar uma área máxima de 20 há;
  • Terá o Proponente que criar um perímetro de segurança à volta da parcela onde pretende realizar a Queimada, criando uma faixa de descontinuidade de, pelo menos, 5 metros;
  • A parcela, para além do perímetro de segurança, terá de ser compartimentada em talhões, através de linhas de descontinuidade horizontal, cuja largura deverá ser 2X a altura da vegetação;
  • Os talhões deverão ser queimados alternadamente;
  • Na ausência de um dos requisitos atrás mencionados, em especial quanto ao risco de incêndio temporal e às condições climatéricas, a Queimada não poderá ser concretizada, devendo ser avaliada pelo GTF, nova data para a sua realização.

• Outros aspetos de especial relevância que requerem procedimentos suplementares de articulação e segurança:
  • Se o terreno está inserido em Zona de Caça, a Queimada não poderá ser realizada em dias de caça e a Entidade Gestora terá de ser informada do dia previsto para a sua realização;
  • Se está próximo de habitações e/ou outras edificações;
  • Se está próximo de Explorações Agrícolas.

Aceda:

• Orientações para a realização de Queimadas