Ocorrências com Animais na Via Pública, Etc

Cães Potencialmente Perigosos

Os acontecimentos relativos a agressões, quer às pessoas, quer aos animais, provocadas por cães de raças potencialmente perigosas e seus cruzamentos, aconselham a que sejam tomadas medidas adequadas para alterar tal situação, usando, para o efeito, um conjunto de medidas para a sua posse, circulação e alojamento.

O não cumprimento destas medidas por parte dos detentores constitui contraordenação com aplicação de coimas.