Cães Potencialmente Perigosos
Os acontecimentos relativos a agressões, quer às pessoas, quer aos animais, provocadas por cães de raças potencialmente perigosas e seus cruzamentos, aconselham a que sejam tomadas medidas adequadas para alterar tal situação, usando, para o efeito, um conjunto de medidas para a sua posse, circulação e alojamento.
O não cumprimento destas medidas por parte dos detentores constitui contraordenação com aplicação de coimas.
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