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Subvenções e Benefícios Públicos
De acordo com o estabelecido nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, o Município de Ponte de Lima comunica à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) as subvenções e benefícios públicos a pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social e entidades públicas fora do perímetro das administrações públicas, compreendidos no âmbito daquele diploma legal.
Estes apoios constam publicitados no site oficial da IGF em: https://www.igf.gov.pt/deveres-de-comunicacao/subvencoes-publicas7.aspx