Apoio ao Consumidor

A defesa dos direitos dos consumidores do Concelho de Ponte de Lima é assegurada pelo SMAC que resulta de uma parceria entre o Município e o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo).

Atribuições do SMAC

• Informar os consumidores e empresas sobre os seus direitos e deveres em matéria de consumo, através do CIAB (Tribunal Arbitral de Consumo);
• Resolver conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem;
• Informar, apoiar e acompanhar os consumidores em questões de endividamento e de sobre-endividamento, através da RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado.

O que são conflitos de Consumo?

Conflitos de consumo são os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por uma pessoa singular ou coletiva, que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo

O que é o CIAB?

O CIAB é um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada.

Qual a Competência do CIAB?

Competência material: Direito do Consumo, Casa Pronta e RACE

Competência em razão de valor: 30.000€

Competência territorial: Ponte de Lima

Recorrer ao CIAB permite:

• Facilidade de acesso
• Rapidez na resolução
• Segurança nas decisões
• Proximidade ao cidadão
• Serviço gratuito
• Símbolo de Qualidade (adesão plena das Empresas)

Como apresentar uma reclamação?

Dirigindo-se ao Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (Gabinete de Atendimento ao Munícipe), onde lhe será facultada toda a informação que necessita e disponibilizado o formulário para apresentação da reclamação; ou através da submissão online do formulário, devidamente preenchido e assinado, disponível no sítio da internet.

RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado

O que é a RACE?

A RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado - é uma rede composta por diversas entidades, reconhecidas pelo Banco de Portugal e pela Direção Geral do Consumidor, que tem como objetivo informar, aconselhar e apoiar o consumidor que se encontra em risco de incumprimento ou que já se encontra, de facto, a incumprir com as suas responsabilidades perante a Banca.

Contexto da RACE

Considerando ser imperativo apoiar a resolução dos problemas de endividamento e de sobre-endividamento das famílias, foi criada a RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado e publicada legislação, cujo âmbito de atuação inclui regimes para:

• Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo PARI (Plano de Apoio ao Risco de Incumprimento);
• Consumidores que já se encontrem em incumprimento de um ou mais créditos poderão ser incluídos no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento).

Atribuições da RACE

• Informar os consumidores sobre os direitos e deveres em matéria de endividamento e sobre-endividamento;
• Apoiar a análise, por parte dos consumidores, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução das situações de incumprimento;
• Acompanhar os consumidores aquando da negociação entre este e as instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução da situação de incumprimento;
• Apoiar os consumidores na avaliação da sua capacidade de endividamento.

O atendimento permanente e personalizado será prestado de Segunda a Sexta-Feira, durante a manhã, das 09h00 às 12h00 e de tarde, das 14h00 às 16h00.

Contactos

CIAB - Tribunal Arbitral do Consumo

Braga
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: (+351) 253 617 604
Fax: (+351) 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt

Viana do Castelo
Avenida Rocha Paris, 103
4900-394 Viana do Castelo
Telefone: (+351) 258 809 335
Fax: (+351) 258 809 389
E-mail: geral@ciab.pt

Website: www.ciab.pt

Consulte:

• Panfleto Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor