Contratação Pública

Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e n.º 42/2017, de 30 de novembro), pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março, pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, e pelo Decreto-Lei nº 78/2022, de 07 de novembro, os processos aquisitivos do Município de Ponte de Lima foram desmaterializados, ou seja, os tipos de procedimentos (o regime geral do ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação, o procedimento de negociação, o diálogo concorrencial e a parceria para a inovação) passaram a ser realizados através de plataforma eletrónica de compras públicas.

Face a esta obrigatoriedade, o Município de Ponte de Lima adjudicou os serviços da plataforma eletrónica de contratação pública à Gatewit, onde foram lançados ao mercado pelo Município todos os procedimentos previstos no CCP, nomeadamente aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até 19 de dezembro de 2016.

Desde 19 de dezembro de 2016 até 26 de dezembro de 2019, o Município de Ponte de Lima adotou a plataforma eletrónica de contratação pública VortalGOV, disponibilizada pela empresa VORTAL, SA para a realização dos seus procedimentos de contratação.

De 01 de janeiro de 2020 até 29 de setembro de 2023 o Município de Ponte de Lima contratualizou com a plataforma eletrónica de contratação pública SaphetyGov da empresa SAPHETY LEVEL - TRUSTED SERVICES, S.A.

Posteriormente de 30 de setembro de 2023 até 31 de dezembro de 2024 o Município de Ponte de Lima passou a contratualizar com a plataforma eletrónica de contratação pública VortalBiz da empresa Vortal Comércio Eletrónico Consultadoria e Multimédia, SA.

A partir de 01 de janeiro de 2025 o Município de Ponte de Lima passa a contratualizar com a plataforma eletrónica de contratação pública acinGov da empresa ACIN – iCloud Solutions, Lda.

Em relação ao procedimento do regime geral do ajuste direto, a apresentação da proposta poderá ser realizada através do meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, diferente da plataforma eletrónica de compras públicas.

Para que o fornecedor, o prestador de bens e serviços ou o empreiteiro possa concorrer aos vários tipos de procedimentos, deve estar registado na plataforma eletrónica referida anteriormente.

Poderá efetuar o registo na plataforma eletrónica da acinGov em https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/adesao e preencher todos os campos obrigatórios.

Concluído o registo, ser-lhe-ão enviados os dados de acesso à plataforma.

Poderá fazer a aquisição de selos interoperáveis à medida das necessidades da sua empresa, com possibilidade de adquirir só os selos que necessita em: https://globaltrustedsign.com/ 

Para qualquer esclarecimento ou apoio relacionado com a plataforma acinGov, poderá ser contactado o Serviço de Apoio a Clientes que está disponível nos dias úteis das 9h00 às 19h00.

Os contactos são os seguintes:

• Número de telefone: (00351) (707 451 451)
• E-mail: apoio@acingov.pt

A celebração de quaisquer contratos na sequência de Ajustes Diretos regime Geral, Contratos Públicos, Consultas Prévias, entre outros é publicitada pelo Município de Ponte de Lima no portal Base, que contém a informação detalhada de todos os contratos celebrados ao abrigo do referido diploma. Esta base de dados é permanentemente atualizada através da interação entre a plataforma acinGov e o portal Base, bem como pelo próprio Município.

Em resumo, o CCP prevê que a contratação pública deve ser totalmente desmaterializada. Assim, desde que surge a vontade de contratar até que o contrato é celebrado, as entidades adjudicantes devem usar meios totalmente eletrónicos. Neste enquadramento, a contratação é suportada por um conjunto de entidades e ambientes, que assumem funções diversas, cujos links se disponibilizam:

• acinGov https://www.acingov.pt - Aplicação informática onde, de forma totalmente eletrónica e desmaterializada, decorre a tramitação dos procedimentos para a formação de um contrato público. À medida que os procedimentos se desenrolam, as plataformas devem enviar, ao Portal Base, informação sobre os concorrentes e sobre o contrato público a celebrar.
• Base - https://www.base.gov.pt/ - O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.