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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Operações de Loteamentos - Receção de Obras de Urbanização
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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XXII.32.1.a - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote - até 5 lotes
Valor5,00 € -
XXII.32.1.b - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote - de 6 lotes a 15 lotes
Valor10,05 € -
XXII.32.1.c - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote- mais de 15 lotes
Valor13,80 €
Anexos
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Outros Elementos - DWFx (OUTR02)
PrefixoOUTR02Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;asics
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