Operações de Loteamentos - Receção de Obras de Urbanização

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

XXII.32.1.a - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote - até 5 lotes

Valor
5,00 €
XXII.32.1.b - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote - de 6 lotes a 15 lotes

Valor
10,05 €
XXII.32.1.c - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote- mais de 15 lotes

Valor
13,80 €

Anexos

Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)

Prefixo
LEG03

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Procuração (LEG10)

Prefixo
LEG10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade (DIR01)

Prefixo
DIR01

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Diretor de Fiscalização de Obra - Termo de Responsabilidade (FIS01)

Prefixo
FIS01

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certificado de Inspeção da Entidade Instaladora da rede e ramais de gás (URB01)

Prefixo
URB01

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de Responsabilidade da Entidade Instaladora da rede e ramais de gás (URB02)

Prefixo
URB02

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Receção provisória das infraestruturas elétricas (URB03)

Prefixo
URB03

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Receção definitiva das infraestruturas elétricas (URB04)

Prefixo
URB04

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Receção provisória das infraestruturas de telecomunicações (URB05)

Prefixo
URB05

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Receção definitiva das infraestruturas de telecomunicações (URB06)

Prefixo
URB06

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Telas Finais - Arquitetura (UTIL10)

Prefixo
UTIL10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;asics
Outros Elementos - PDF/A (OUTR01)

Prefixo
OUTR01

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Operações de Loteamentos - Receção de Obras de Urbanização

Detalhes

Taxas

XXII.32.1.a - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote - até 5 lotes

XXII.32.1.b - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote - de 6 lotes a 15 lotes

XXII.32.1.c - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote- mais de 15 lotes

Anexos

Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)

Procuração (LEG10)

Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade (DIR01)

Diretor de Fiscalização de Obra - Termo de Responsabilidade (FIS01)

Certificado de Inspeção da Entidade Instaladora da rede e ramais de gás (URB01)

Termo de Responsabilidade da Entidade Instaladora da rede e ramais de gás (URB02)

Receção provisória das infraestruturas elétricas (URB03)

Receção definitiva das infraestruturas elétricas (URB04)

Receção provisória das infraestruturas de telecomunicações (URB05)

Receção definitiva das infraestruturas de telecomunicações (URB06)

Telas Finais - Arquitetura (UTIL10)

Outros Elementos - PDF/A (OUTR01)