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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Comunicação Prévia
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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XXII.1 - Em operações de loteamento, para emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia, incluindo aditamentos, por fração
Valor19,05 € -
XXII.2 - Em operações de remodelação dos terrenos, para emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia, incluindo aditamentos
Valor68,15 € -
XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar
Valor135,85 € -
XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)
Valor108,90 € -
XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem
Valor203,95 € -
XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)
Valor203,30 € -
XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas
Valor34,00 € -
XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins
Valor68,15 € -
XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos
Valor44,20 €
Anexos
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Projeto de Segurança contra incêndios em edifícios - Termo de Responsabilidade do autor (SCIE04)
PrefixoSCIE04Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Segurança contra incêndios em edifícios - Seguro de responsabilidade civil do autor (SCIE05)
PrefixoSCIE05Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Ficha de Segurança contra incêndios em Edifício (SCIE06)
PrefixoSCIE06Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Condicionamento Acústico - Peças desenhadas (ACU01)
PrefixoACU01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;asics -
Projeto de Condicionamento Acústico - Peças escritas (ACU02)
PrefixoACU02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Condicionamento Acústico - Termo de Responsabilidade do autor (ACU04)
PrefixoACU04Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Condicionamento Acústico - Seguro de responsabilidade civil do autor (ACU05)
PrefixoACU05Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Condicionamento Acústico - Termo de isenção de apresentação do projeto (ACU06)
PrefixoACU06Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto Elétrico - Peças desenhadas (ELET01)
PrefixoELET01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;asics -
Projeto Elétrico - Peças escritas (ELET02)
PrefixoELET02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto Elétrico - Termo de Responsabilidade do autor (ELET04)
PrefixoELET04Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto Elétrico - Seguro de responsabilidade civil do autor (ELET05)
PrefixoELET05Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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