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Alteração à Licença de Loteamento

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Formulário online

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • XXII.1 - Em operações de loteamento, para emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia, incluindo aditamentos, por fração
    Valor
    18,25 €

Anexos

  • Memória descritiva e justificativa (LOT09)
    Prefixo
    LOT09
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros Elementos - PDF/A (OUTR01)
    Prefixo
    OUTR01
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros Elementos - DWFx (OUTR02)
    Prefixo
    OUTR02
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
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