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Prorrogação de Prazo de Execução de Obras de Urbanização

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Formulário online

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • XXII.21.1 - Prorrogação do prazo de alvarás de licença - Por cada mês ou fração, para os primeiros 6 meses
    Valor
    2,40 €
  • XXII.21.2 - Prorrogação do prazo de alvarás de licença - por cada mês ou fração, a partir do 7.º mês
    Valor
    14,20 €
  • XXII.21.3 - Prorrogação do prazo de alvarás de licença - Adicional para acabamentos
    Valor
    14,20 €
  • I.12 - Averbamentos não previstos nos n.ºs anteriores
    Valor
    12,05 €

Anexos

  • Calendarização da execução da obra (ARQ03)
    Prefixo
    ARQ03
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros Elementos - DWFx (OUTR02)
    Prefixo
    OUTR02
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
  • Outros Elementos - PDF/A (OUTR01)
    Prefixo
    OUTR01
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Procuração (LEG10)
    Prefixo
    LEG10
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)
    Prefixo
    LEG03
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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