Aditamento ao Processo - Alteração à Comunicação Prévia

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar

Valor
135,85 €
XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)

Valor
108,90 €
XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem

Valor
203,95 €
XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)

Valor
203,30 €
XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas

Valor
34,00 €
XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins

Valor
68,15 €
XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos

Valor
44,20 €
XXII.5 - Apresentação de declaração prévia nos termos do decreto-lei nº 234/07, de 19 de Junho - Restauração e Bebidas (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)

Valor
74,00 €
XXII.6 - Apresentação de Declaração Prévia nos termos do Decreto-Lei nº 259/2007, 17 de Julho (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)

Valor
61,70 €

Anexos

Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Seguro de responsabilidade civil do autor (AGU05)

Prefixo
AGU05

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Termo de isenção de apresentação do projeto (AGU06)

Prefixo
AGU06

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Águas pluviais - Peças desenhadas (PLU01)

Prefixo
PLU01

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;asics
Projeto de Águas pluviais - Peças escritas (PLU02)

Prefixo
PLU02

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Águas pluviais - Termo de Responsabilidade do autor (PLU04)

Prefixo
PLU04

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Águas pluviais - Seguro de responsabilidade civil do autor (PLU05)

Prefixo
PLU05

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Águas pluviais - Termo de isenção de apresentação do projeto (PLU06)

Prefixo
PLU06

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Peças desenhadas (ITED01)

Prefixo
ITED01

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;asics
Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Peças escritas (ITED02)

Prefixo
ITED02

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Termo de Responsabilidade do autor (ITED04)

Prefixo
ITED04

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Seguro de responsabilidade civil do autor (ITED05)

Prefixo
ITED05

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Termo de isenção de apresentação do projeto (ITED06)

Prefixo
ITED06

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Aditamento ao Processo - Alteração à Comunicação Prévia

Detalhes

Taxas

XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar

XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)

XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem

XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)

XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas

XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins

XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos

XXII.5 - Apresentação de declaração prévia nos termos do decreto-lei nº 234/07, de 19 de Junho - Restauração e Bebidas (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)

XXII.6 - Apresentação de Declaração Prévia nos termos do Decreto-Lei nº 259/2007, 17 de Julho (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)

Anexos

Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Seguro de responsabilidade civil do autor (AGU05)

Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Termo de isenção de apresentação do projeto (AGU06)

Projeto de Águas pluviais - Peças desenhadas (PLU01)

Projeto de Águas pluviais - Peças escritas (PLU02)

Projeto de Águas pluviais - Termo de Responsabilidade do autor (PLU04)

Projeto de Águas pluviais - Seguro de responsabilidade civil do autor (PLU05)

Projeto de Águas pluviais - Termo de isenção de apresentação do projeto (PLU06)

Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Peças desenhadas (ITED01)

Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Peças escritas (ITED02)

Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Termo de Responsabilidade do autor (ITED04)

Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Seguro de responsabilidade civil do autor (ITED05)

Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Termo de isenção de apresentação do projeto (ITED06)