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- Detalhe de Procedimento
Certidão de constituição de prédio em Regime de Propriedade Horizontal
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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XXII.48.1 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - não excedendo uma fase
Valor6,50 € -
XXII.48.2.a - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - Por cada face além da primeira, ainda que incompleta, a acrescer ao montante anterior - Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior
Valor1,15 €
Anexos
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Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)
PrefixoLEG03Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Procuração (LEG10)
PrefixoLEG10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Certidão da Conservatória do Registo Predial (LEG04)
PrefixoLEG04Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Planta de localização (CART02)
PrefixoCART02Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas (ARQ01)
PrefixoARQ01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Memória descritiva e justificativa (ARQ02)
PrefixoARQ02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outros Elementos - PDF/A (OUTR01)
PrefixoOUTR01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outros Elementos - DWFx (OUTR02)
PrefixoOUTR02Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;asics
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