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- Detalhe de Procedimento
Prorrogação de Prazo de Execução de Obra
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
XXII.21.1 - Prorrogação do prazo de alvarás de licença - Por cada mês ou fração, para os primeiros 6 meses
Valor2,40 € -
XXII.21.2 - Prorrogação do prazo de alvarás de licença - por cada mês ou fração, a partir do 7.º mês
Valor14,20 € -
XXII.21.3 - Prorrogação do prazo de alvarás de licença - Adicional para acabamentos
Valor14,20 € -
I.12 - Averbamentos não previstos nos n.ºs anteriores
Valor12,05 €
Anexos
-
Calendarização da execução da obra (ARQ03)
PrefixoARQ03Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outros Elementos - DWFx (OUTR02)
PrefixoOUTR02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
Outros Elementos - PDF/A (OUTR01)
PrefixoOUTR01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Procuração (LEG10)
PrefixoLEG10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)
PrefixoLEG03Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf