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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Prorrogação de Prazo para Apresentação dos Projetos de Especialidade
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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XXII.21.1 - Prorrogação do prazo de alvarás de licença - Por cada mês ou fração, para os primeiros 6 meses
Valor2,50 € -
XXII.21.2 - Prorrogação do prazo de alvarás de licença - por cada mês ou fração, a partir do 7.º mês
Valor14,80 € -
XXII.21.3 - Prorrogação do prazo de alvarás de licença - Adicional para acabamentos
Valor14,80 € -
I.12 - Averbamentos não previstos nos n.ºs anteriores
Valor12,55 €
Anexos
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Outros Elementos - DWFx (OUTR02)
PrefixoOUTR02Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;asics -
Outros Elementos - PDF/A (OUTR01)
PrefixoOUTR01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)
PrefixoLEG03Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Procuração (LEG10)
PrefixoLEG10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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