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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • XXII.14.2.a - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para habitação unifamiliar
    Valor
    1,00 €
  • XXII.14.2.b - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para habitação multifamiliar
    Valor
    1,10 €
  • XXII.14.2.c - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para indústria ou armazenagem
    Valor
    1,10 €
  • XXII.14.2.d - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para fins comerciais ou profissões liberais
    Valor
    1,10 €
  • XXII.14.2.e - Taxa especial (acresce ao montante referido no nº1) - por m2 de área de construção - para fins agricolas
    Valor
    0,65 €
  • XXII.14.2.f - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para outros fins
    Valor
    1,10 €
  • TMU - Obras de construção
    Valor
    1,00 €
  • Obras de Edificação - Compensação
    Valor
    1,00 €

Anexos

  • Documento de Identificação Civil - Requerente (LEG01)
    Prefixo
    LEG01
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Requerente - Documento comprovativo da legitimidade (LEG02)
    Prefixo
    LEG02
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)
    Prefixo
    LEG03
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Procuração (LEG10)
    Prefixo
    LEG10
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Extratos das cartas do Instrumento de Gestão Territorial Aplicável (CART01)
    Prefixo
    CART01
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Planta de localização (CART02)
    Prefixo
    CART02
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Levantamento Topográfico (CART03)
    Prefixo
    CART03
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwg
  • Ficheiro de Implantação (CART04)
    Prefixo
    CART04
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    DWG
  • Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas (ARQ01)
    Prefixo
    ARQ01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
  • Memória descritiva e justificativa (ARQ02)
    Prefixo
    ARQ02
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Calendarização da execução da obra (ARQ03)
    Prefixo
    ARQ03
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Estimativa do custo total da obra (ARQ04)
    Prefixo
    ARQ04
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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