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- Detalhe de Procedimento
Nova Comunicação Prévia
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar
Valor130,20 € -
XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)
Valor104,30 € -
XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem
Valor195,40 € -
XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)
Valor194,80 € -
XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas
Valor32,55 € -
XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins
Valor65,30 € -
XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos
Valor42,35 € -
XXII.13 - Taxa pela emissão do alvará ou por admissão da comunicação prévia
Valor8,90 € -
XXII.14.1 - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por periodo de 30 dias ou fração
Valor2,40 €
Anexos
-
Projeto de Segurança contra incêndios em edifícios - Termo de Responsabilidade do autor (SCIE04)
PrefixoSCIE04Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Segurança contra incêndios em edifícios - Seguro de responsabilidade civil do autor (SCIE05)
PrefixoSCIE05Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Ficha de Segurança contra incêndios em Edifício (SCIE06)
PrefixoSCIE06Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Pré-Certificado Energético, de acordo com o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro (SCE01)
PrefixoSCE01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Condicionamento Acústico - Peças desenhadas (ACU01)
PrefixoACU01Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
Projeto de Condicionamento Acústico - Peças escritas (ACU02)
PrefixoACU02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Condicionamento Acústico - Termo de Responsabilidade do autor (ACU04)
PrefixoACU04Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Condicionamento Acústico - Seguro de responsabilidade civil do autor (ACU05)
PrefixoACU05Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Condicionamento Acústico - Termo de isenção de apresentação do projeto (ACU06)
PrefixoACU06Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto Elétrico - Peças desenhadas (ELET01)
PrefixoELET01Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
Projeto Elétrico - Peças escritas (ELET02)
PrefixoELET02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto Elétrico - Termo de Responsabilidade do autor (ELET04)
PrefixoELET04Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf