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Pedido de Alargamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.
Formulário online
Taxas
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Alargamento de horário para além dos limites legalmente fixados, por requerimento apresentado e até cinco dias inclusive
Valor24,70 € -
Alargamento de horário para além dos limites legalmente fixados, por requerimento e para mais do que cinco dias
Valor61,70 € -
Averbamento
Valor10,55 €
Anexos
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Fotocópia do Horário de Funcionamento Autorizado
PrefixoHOR01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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