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Licença Especial para a Conclusão de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • XXII.14.2.b - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para habitação multifamiliar
    Valor
    1,10 €
  • XXII.14.2.c - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para indústria ou armazenagem
    Valor
    1,10 €
  • XXII.14.2.d - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para fins comerciais ou profissões liberais
    Valor
    1,10 €
  • XXII.14.2.e - Taxa especial (acresce ao montante referido no nº1) - por m2 de área de construção - para fins agricolas
    Valor
    0,65 €
  • XXII.14.2.f - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para outros fins
    Valor
    1,10 €
  • TMU - Obras de construção
    Valor
    1,00 €
  • Obras de Edificação - Compensação
    Valor
    1,00 €

Anexos

  • Alvará do Empreiteiro em classe aplicável (ALV01)
    Prefixo
    ALV01
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Calendarização da execução da obra (ARQ03)
    Prefixo
    ARQ03
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços (DEC08)
    Prefixo
    DEC08
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Declaração de Seguro de Acidentes de trabalho (DEC06)
    Prefixo
    DEC06
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Diretor de Fiscalização de Obra - Comprovativo de habilitação profissional (FIS02)
    Prefixo
    FIS02
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Diretor de Fiscalização de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (FIS03)
    Prefixo
    FIS03
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Diretor de Fiscalização de Obra - Termo de Responsabilidade (FIS01)
    Prefixo
    FIS01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Diretor de Obra - Comprovativo de habilitação profissional (DIR02)
    Prefixo
    DIR02
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Diretor de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (DIR03)
    Prefixo
    DIR03
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade (DIR01)
    Prefixo
    DIR01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Memória descritiva e justificativa (ARQ02)
    Prefixo
    ARQ02
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros Elementos - DWFx (OUTR02)
    Prefixo
    OUTR02
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
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