Licença Especial para a Conclusão de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

XXII.14.2.b - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para habitação multifamiliar

Valor
1,15 €
XXII.14.2.c - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para indústria ou armazenagem

Valor
1,15 €
XXII.14.2.d - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para fins comerciais ou profissões liberais

Valor
1,15 €
XXII.14.2.e - Taxa especial (acresce ao montante referido no nº1) - por m2 de área de construção - para fins agricolas

Valor
0,65 €
XXII.14.2.f - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para outros fins

Valor
1,15 €
TMU - Obras de construção

Valor
1,00 €
Obras de Edificação - Compensação

Valor
1,00 €

Anexos

Requerente - Documento comprovativo da legitimidade (LEG02)

Prefixo
LEG02

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)

Prefixo
LEG03

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Procuração (LEG10)

Prefixo
LEG10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Memória descritiva e justificativa (ARQ02)

Prefixo
ARQ02

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Calendarização da execução da obra (ARQ03)

Prefixo
ARQ03

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Declaração de Seguro de Acidentes de trabalho (DEC06)

Prefixo
DEC06

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços (DEC08)

Prefixo
DEC08

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Diretor de Fiscalização de Obra - Termo de Responsabilidade (FIS01)

Prefixo
FIS01

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Diretor de Fiscalização de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (FIS03)

Prefixo
FIS03

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade (DIR01)

Prefixo
DIR01

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Diretor de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (DIR03)

Prefixo
DIR03

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Apólice de seguro de construção (DEC18)

Prefixo
DEC18

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Licença Especial para a Conclusão de Obras

Detalhes

Taxas

XXII.14.2.b - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para habitação multifamiliar

XXII.14.2.c - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para indústria ou armazenagem

XXII.14.2.d - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para fins comerciais ou profissões liberais

XXII.14.2.e - Taxa especial (acresce ao montante referido no nº1) - por m2 de área de construção - para fins agricolas

XXII.14.2.f - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1) - por m2 de área de construção - para outros fins

TMU - Obras de construção

Obras de Edificação - Compensação

Anexos

Requerente - Documento comprovativo da legitimidade (LEG02)

Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)

Procuração (LEG10)

Memória descritiva e justificativa (ARQ02)

Calendarização da execução da obra (ARQ03)

Declaração de Seguro de Acidentes de trabalho (DEC06)

Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços (DEC08)

Diretor de Fiscalização de Obra - Termo de Responsabilidade (FIS01)

Diretor de Fiscalização de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (FIS03)

Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade (DIR01)

Diretor de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (DIR03)

Apólice de seguro de construção (DEC18)