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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Averbamento
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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I.12 - Averbamentos não previstos nos n.ºs anteriores
Valor12,55 € -
XXII.47 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia, por cada averbamento (proc.de obras particulares), em nome de novo proprietário
Valor19,05 €
Anexos
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Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços (DEC08)
PrefixoDEC08Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Declaração de Seguro de Acidentes de trabalho (DEC06)
PrefixoDEC06Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outros Elementos - PDF/A (OUTR01)
PrefixoOUTR01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outros Elementos - DWFx (OUTR02)
PrefixoOUTR02Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;asics
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