Averbamento

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

I.12 - Averbamentos não previstos nos n.ºs anteriores

Valor
12,55 €
XXII.47 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia, por cada averbamento (proc.de obras particulares), em nome de novo proprietário

Valor
19,05 €

Anexos

Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)

Prefixo
LEG03

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Procuração (LEG10)

Prefixo
LEG10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão da Conservatória do Registo Predial (LEG04)

Prefixo
LEG04

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão Comercial Permanente (LEG06)

Prefixo
LEG06

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de Responsabilidade - Técnico autor do projeto (ARQ07)

Prefixo
ARQ07

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Seguro de Responsabilidade Civil - Técnico autor do projeto (ARQ09)

Prefixo
ARQ09

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Coordenador de Projeto - Termo de Responsabilidade (ARQ10)

Prefixo
ARQ10

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Seguro de Responsabilidade Civil - Coordenador de Projeto (ARQ12)

Prefixo
ARQ12

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade (DIR01)

Prefixo
DIR01

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Diretor de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (DIR03)

Prefixo
DIR03

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Diretor de Fiscalização de Obra - Termo de Responsabilidade (FIS01)

Prefixo
FIS01

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Diretor de Fiscalização de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (FIS03)

Prefixo
FIS03

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
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Averbamento

Detalhes

Taxas

I.12 - Averbamentos não previstos nos n.ºs anteriores

XXII.47 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia, por cada averbamento (proc.de obras particulares), em nome de novo proprietário

Anexos

Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)

Procuração (LEG10)

Certidão da Conservatória do Registo Predial (LEG04)

Certidão Comercial Permanente (LEG06)

Termo de Responsabilidade - Técnico autor do projeto (ARQ07)

Seguro de Responsabilidade Civil - Técnico autor do projeto (ARQ09)

Coordenador de Projeto - Termo de Responsabilidade (ARQ10)

Seguro de Responsabilidade Civil - Coordenador de Projeto (ARQ12)

Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade (DIR01)

Diretor de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (DIR03)

Diretor de Fiscalização de Obra - Termo de Responsabilidade (FIS01)

Diretor de Fiscalização de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (FIS03)