Pedido de Informação Prévia (PIP) - Obras de Demolição

Taxas

• XXII.23 - Pedido de informação - Artº 110º Decreto-Lei nº 555/99

  Valor

  10,65 €

• XXII.24.1 - Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 - Operação de loteamento e/ou obras de urbanização

  Valor

  35,60 €

• XXII.24.2 - Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 - Obras de edificação

  Valor

  24,30 €

• XXII.24.3 - Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 - Obras de edificação com impacto semelhante a uma operação de loteamento

  Valor

  35,30 €

• XXII.24.4 - Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 - Remodelação de terrenos

  Valor

  27,65 €

• XXII.24.5 - Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 - Outros

  Valor

  31,65 €

• XXII.25.1 - Pedido de informação prévia - Art.º 14.º, nº 2 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro - Operação de loteamento e/ou obras de urbanização

  Valor

  43,20 €

• XXII.25.2 - Pedido de informação prévia - Art.º 14.º, nº 2 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro - Obras de edificação

  Valor

  29,00 €

• XXII.25.3 - Pedido de informação prévia - Art.º 14.º, nº 2 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro - Obras de edificação com impacto semelhante a uma operação de loteamento

  Valor

  41,65 €

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