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Pedido de Informação Prévia (PIP) - Alteração de Utilização

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Formulário online

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • XXII.25.4 - Pedido de informação prévia - Art.º 14.º, nº 2 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro - Outros
    Valor
    36,25 €

Anexos

  • Documento de Identificação Civil - Requerente (LEG01)
    Prefixo
    LEG01
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Requerente - Documento comprovativo da legitimidade (LEG02)
    Prefixo
    LEG02
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)
    Prefixo
    LEG03
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Procuração (LEG10)
    Prefixo
    LEG10
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Extratos das cartas do Instrumento de Gestão Territorial Aplicável (CART01)
    Prefixo
    CART01
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Planta de localização (CART02)
    Prefixo
    CART02
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Planta do Edificio ou Fração (PLA01)
    Prefixo
    PLA01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
  • Declaração de conformidade e idoneidade (UTIL16)
    Prefixo
    UTIL16
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Técnico Habilitado - Termo de Responsabilidade (TEC01)
    Prefixo
    TEC01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros Elementos - PDF/A (OUTR01)
    Prefixo
    OUTR01
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros Elementos - DWFx (OUTR02)
    Prefixo
    OUTR02
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
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