Entrega de Elementos - Pagamento das taxas e emissão do respetivo recibo que titula a operação urbanística

Anexos

• Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)

  Prefixo

  LEG03

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  Não

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  30 MB

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  Não

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• Procuração (LEG10)

  Prefixo

  LEG10

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  Não

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  30 MB

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  Não

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• Declaração de Seguro de Acidentes de trabalho (DEC06)

  Prefixo

  DEC06

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  30 MB

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  Não

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• Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços (DEC08)

  Prefixo

  DEC08

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  Não

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  30 MB

  Obrigatório

  Não

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• Diretor de Fiscalização de Obra - Termo de Responsabilidade (FIS01)

  Prefixo

  FIS01

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  Sim

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  30 MB

  Obrigatório

  Não

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• Diretor de Fiscalização de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (FIS03)

  Prefixo

  FIS03

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  Não

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  30 MB

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  Não

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• Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade (DIR01)

  Prefixo

  DIR01

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  Sim

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  30 MB

  Obrigatório

  Não

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• Diretor de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (DIR03)

  Prefixo

  DIR03

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  30 MB

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  Não

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• Apólice de seguro de construção (DEC18)

  Prefixo

  DEC18

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  Não

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• Cálculo e a prestação de caução (DEC19)

  Prefixo

  DEC19

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  Sim

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  Não

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• Outros Elementos - PDF/A (OUTR01)

  Prefixo

  OUTR01

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• Outros Elementos - DWFx (OUTR02)

  Prefixo

  OUTR02

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  Não

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  30 MB

  Obrigatório

  Não

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