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- Detalhe de Procedimento
Aditamento ao Processo de Obras - Sem Licença de Obras
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar
Valor135,85 € -
XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)
Valor108,90 € -
XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem
Valor203,95 € -
XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)
Valor203,30 € -
XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas
Valor34,00 € -
XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins
Valor68,15 € -
XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos
Valor44,20 € -
TMU - Obras de construção
Valor1,00 € -
Obras de Edificação - Compensação
Valor1,00 €
Anexos
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Projeto de Águas pluviais - Peças escritas (PLU02)
PrefixoPLU02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Águas pluviais - Termo de Responsabilidade do autor (PLU04)
PrefixoPLU04Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Águas pluviais - Seguro de responsabilidade civil do autor (PLU05)
PrefixoPLU05Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Águas pluviais - Termo de isenção de apresentação do projeto (PLU06)
PrefixoPLU06Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Peças desenhadas (ITED01)
PrefixoITED01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;asics -
Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Peças escritas (ITED02)
PrefixoITED02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Termo de Responsabilidade do autor (ITED04)
PrefixoITED04Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Seguro de responsabilidade civil do autor (ITED05)
PrefixoITED05Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Termo de isenção de apresentação do projeto (ITED06)
PrefixoITED06Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Aquecimento, Ventilação e Ar condicionado (AVAC) - Peças desenhadas (AVAC01)
PrefixoAVAC01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;asics -
Projeto de Aquecimento, Ventilação e Ar condicionado (AVAC) - Peças escritas (AVAC02)
PrefixoAVAC02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Aquecimento, Ventilação e Ar condicionado (AVAC) - Termo de Responsabilidade do autor (AVAC04)
PrefixoAVAC04Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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