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Aditamento ao Processo de Obras - Sem Licença de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar
    Valor
    130,20 €
  • XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)
    Valor
    104,30 €
  • XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem
    Valor
    195,40 €
  • XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)
    Valor
    194,80 €
  • XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas
    Valor
    32,55 €
  • XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins
    Valor
    65,30 €
  • XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos
    Valor
    42,35 €
  • TMU - Obras de construção
    Valor
    1,00 €
  • Obras de Edificação - Compensação
    Valor
    1,00 €

Anexos

  • Projeto de Reforço Sísmico – Termo de isenção de apresentação do projeto, subscrito por técnico habilitado ou coordenador do projeto (PRS05)
    Prefixo
    PRS05
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto de Instalação de Gás visado - Peças desenhadas (GAS01)
    Prefixo
    GAS01
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
  • Projeto de Instalação de Gás visado (GAS02)
    Prefixo
    GAS02
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto de Instalação de Gás - Termo de Responsabilidade do autor (GAS04)
    Prefixo
    GAS04
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto de Instalação de Gás - Seguro de responsabilidade civil do autor (GAS05)
    Prefixo
    GAS05
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto de Instalação de Gás - Termo de isenção de apresentação do projeto (GAS06)
    Prefixo
    GAS06
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Peças desenhadas (AGU01)
    Prefixo
    AGU01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
  • Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Peças escritas (AGU02)
    Prefixo
    AGU02
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Termo de Responsabilidade do autor (AGU04)
    Prefixo
    AGU04
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Seguro de responsabilidade civil do autor (AGU05)
    Prefixo
    AGU05
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Termo de isenção de apresentação do projeto (AGU06)
    Prefixo
    AGU06
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto de Águas pluviais - Peças desenhadas (PLU01)
    Prefixo
    PLU01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
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