Aditamento ao Processo de Obras - Sem Licença de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar

Valor
135,85 €
XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)

Valor
108,90 €
XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem

Valor
203,95 €
XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)

Valor
203,30 €
XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas

Valor
34,00 €
XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins

Valor
68,15 €
XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos

Valor
44,20 €
TMU - Obras de construção

Valor
1,00 €
Obras de Edificação - Compensação

Valor
1,00 €

Anexos

Planta de implantação (EDSR07)

Prefixo
EDSR07

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;asics
Extrato de cartografia de perigosidade de incêndio rural do Plano Municipal de Defesa Contra Incêndios (PMDFCI) (EDSR08)

Prefixo
EDSR08

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Planta de ocupação do solo dos terrenos confinantes (EDSR09)

Prefixo
EDSR09

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Estabilidade - Peças desenhadas (EST01)

Prefixo
EST01

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;asics
Projeto de Estabilidade - Peças escritas (EST02)

Prefixo
EST02

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Estabilidade - Termo de Responsabilidade do autor (EST04)

Prefixo
EST04

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Estabilidade - Seguro de responsabilidade civil do autor (EST05)

Prefixo
EST05

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Estabilidade - Termo de isenção de apresentação do projeto (EST06)

Prefixo
EST06

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Reforço Sísmico - Peça Desenhada (PRS01)

Prefixo
PRS01

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;asics
Projeto de Reforço Sísmico – Peças escritas (PRS02)

Prefixo
PRS02

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Reforço Sísmico – Termo de Responsabilidade do autor

Prefixo
PRS03

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Projeto de Reforço Sísmico – Seguro de responsabilidade civil do autor

Prefixo
PRS04

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Aditamento ao Processo de Obras - Sem Licença de Obras

Detalhes

Taxas

XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar

XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)

XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem

XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)

XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas

XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins

XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos

TMU - Obras de construção

Obras de Edificação - Compensação

Anexos

Planta de implantação (EDSR07)

Extrato de cartografia de perigosidade de incêndio rural do Plano Municipal de Defesa Contra Incêndios (PMDFCI) (EDSR08)

Planta de ocupação do solo dos terrenos confinantes (EDSR09)

Projeto de Estabilidade - Peças desenhadas (EST01)

Projeto de Estabilidade - Peças escritas (EST02)

Projeto de Estabilidade - Termo de Responsabilidade do autor (EST04)

Projeto de Estabilidade - Seguro de responsabilidade civil do autor (EST05)

Projeto de Estabilidade - Termo de isenção de apresentação do projeto (EST06)

Projeto de Reforço Sísmico - Peça Desenhada (PRS01)

Projeto de Reforço Sísmico – Peças escritas (PRS02)

Projeto de Reforço Sísmico – Termo de Responsabilidade do autor

Projeto de Reforço Sísmico – Seguro de responsabilidade civil do autor