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Aditamento ao Processo de Obras - Sem Licença de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar
    Valor
    130,20 €
  • XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)
    Valor
    104,30 €
  • XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem
    Valor
    195,40 €
  • XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)
    Valor
    194,80 €
  • XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas
    Valor
    32,55 €
  • XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins
    Valor
    65,30 €
  • XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos
    Valor
    42,35 €
  • TMU - Obras de construção
    Valor
    1,00 €
  • Obras de Edificação - Compensação
    Valor
    1,00 €

Anexos

  • Seguro de Responsabilidade Civil - Coordenador de Projeto (ARQ12)
    Prefixo
    ARQ12
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Plantas de cedências ao domínio público (ARQ13)
    Prefixo
    ARQ13
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
  • Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica (ARQ14)
    Prefixo
    ARQ14
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Estimativa dos encargos urbanísticos (ARQ15)
    Prefixo
    ARQ15
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Plano de acessibilidades - Peças escritas (ACES01)
    Prefixo
    ACES01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Plano de acessibilidades - Peças desenhadas (ACES02)
    Prefixo
    ACES02
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
  • Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído (RUID01)
    Prefixo
    RUID01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento PIP em causa (DEC17)
    Prefixo
    DEC17
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Memória descritiva e justificativa - Edif. solo rústico (EDSR01)
    Prefixo
    EDSR01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Demonstração da inexistência de alternativas adequadas de relocalização da obra (EDSR04)
    Prefixo
    EDSR04
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Análise de risco (EDSR05)
    Prefixo
    EDSR05
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Planta de Localização (EDSR06)
    Prefixo
    EDSR06
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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