Aditamento ao Processo de Obras - Sem Licença de Obras

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar

Valor
135,85 €
XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)

Valor
108,90 €
XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem

Valor
203,95 €
XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)

Valor
203,30 €
XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas

Valor
34,00 €
XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins

Valor
68,15 €
XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos

Valor
44,20 €
TMU - Obras de construção

Valor
1,00 €
Obras de Edificação - Compensação

Valor
1,00 €

Anexos

Seguro de Responsabilidade Civil - Coordenador de Projeto (ARQ12)

Prefixo
ARQ12

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Plantas de cedências ao domínio público (ARQ13)

Prefixo
ARQ13

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;asics
Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica (ARQ14)

Prefixo
ARQ14

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Estimativa dos encargos urbanísticos (ARQ15)

Prefixo
ARQ15

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Plano de acessibilidades - Peças escritas (ACES01)

Prefixo
ACES01

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Plano de acessibilidades - Peças desenhadas (ACES02)

Prefixo
ACES02

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído (RUID01)

Prefixo
RUID01

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento PIP em causa (DEC17)

Prefixo
DEC17

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Memória descritiva e justificativa - Edif. solo rústico (EDSR01)

Prefixo
EDSR01

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Demonstração da inexistência de alternativas adequadas de relocalização da obra (EDSR04)

Prefixo
EDSR04

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Análise de risco (EDSR05)

Prefixo
EDSR05

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Planta de Localização (EDSR06)

Prefixo
EDSR06

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Aditamento ao Processo de Obras - Sem Licença de Obras

Detalhes

Taxas

XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar

XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)

XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem

XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)

XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas

XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins

XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos

TMU - Obras de construção

Obras de Edificação - Compensação

Anexos

Seguro de Responsabilidade Civil - Coordenador de Projeto (ARQ12)

Plantas de cedências ao domínio público (ARQ13)

Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica (ARQ14)

Estimativa dos encargos urbanísticos (ARQ15)

Plano de acessibilidades - Peças escritas (ACES01)

Plano de acessibilidades - Peças desenhadas (ACES02)

Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído (RUID01)

Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento PIP em causa (DEC17)

Memória descritiva e justificativa - Edif. solo rústico (EDSR01)

Demonstração da inexistência de alternativas adequadas de relocalização da obra (EDSR04)

Análise de risco (EDSR05)

Planta de Localização (EDSR06)