OBP - Instauração de Processo de Fiscalização

Anexos

• Requerente - Documento comprovativo da legitimidade (LEG02)

  Prefixo

  LEG02

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)

  Prefixo

  LEG03

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Procuração (LEG10)

  Prefixo

  LEG10

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Outros Elementos - PDF/A (OUTR01)

  Prefixo

  OUTR01

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Outros Elementos - DWFx (OUTR02)

  Prefixo

  OUTR02

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  dwfx;asics