Município cria novas medidas de incentivo e apela ao Governo para rever urgentemente a avaliação patrimonial dos terrenos para a localização industrial

Este Município por acreditar que, indubitavelmente, o crescimento económico é uma prioridade para o concelho e para o país sendo o único caminho que poderá contrariar a atual situação de crise em que vivemos, tem vindo a criar um conjunto de condições que sejam efetivamente vantajosas à atividade empresarial existente, bem como, atrativas à localização de novas empresas.

Acontece que algumas dessas situações são contrariadas por decisões da Administração Central que, em prol do aumento da receita fiscal, provocam constrangimentos e dificuldades à instalação e à continuidade das pequenas e médias empresas.

Como uma das medidas ao nosso alcance que poderá contribuir para a atração de investimento, temos vindo a reduzir consideravelmente os preços praticados na venda de lotes localizados nos mencionados Polos. Acontece que esta medida deixa de ser efetivamente atrativa no momento em que o empresário deve liquidar o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), pois o cálculo do imposto incide, neste caso e por ser o mais alto, sobre o valor patrimonial tributário do prédio (6,5% desse valor), verificando-se um desfasamento significativo entre esse valor e o valor da compra efetiva. Assistimos recentemente a situações em que só o valor a pagar de IMT pelo empresário corresponde a aproximadamente metade do valor real de compra do lote a pagar ao Município.

Os indicadores que estão na base do cálculo do valor patrimonial tributário deverão ser rapidamente revistos e reformulados, pois na nossa perspetiva sobrevalorizam, em demasia, os prédios exclusivamente destinados à localização das empresas, em zonas que apenas têm essa aptidão, como é o caso dos Polos Industriais e Empresarias. Um terreno que deveria ser atrativo ao investimento deixa de o ser a partir do momento em que os empresários se deparam com mais esse esforço financeiro, traduzido nos elevados custos fiscais associados.

Por outro lado o Município lamenta que o Governo tenha revogado, através do Orçamento de Estado de 2012, a possibilidade de isenção do pagamento do IMT nestas situações através dos Benefícios Fiscais à Interioridade. O Município concedeu durante 2011 essa possibilidade para a aquisição de lotes nos Polos Industrias e Empresariais do concelho, tendo aprovado em setembro do ano passado manter essa decisão para o ano de 2012, essa vontade foi claramente gorada com aquela decisão do Governo.

Retirou-se esse fator de atratividade que, mesmo sendo essa uma receita da qual a autarquia abdicava, era possível manter em prol da instalação de novas empresas e do crescimento económico do concelho, sendo praticável graças à boa situação financeira do Município.

O conjunto destes investimentos, de empresas de pequena e média dimensão, é da maior importância para o concelho. Este é um problema real que em nada contribui para a nossa atratividade e crescimento do tecido empresarial. Apelamos por isso ao Governo para que olhe com maior atenção para as consequências daquelas decisões, o seu reflexo na realidade empresarial e no crescimento económico e que adote urgentemente medidas, mesmo em regime de exceção, que evitem o estrangulamento daquela que é a única via para promover a estabilidade económica e social do país.

O Município, de forma a contrariar este cenário, abre agora a possibilidade de baixar ainda mais o valor de venda dos terrenos de forma a poder compensar os empresários que pretendam avançar com os seus investimentos.

Na tentativa de criar um cenário que seja de efetivo apoio ao investidor e que motive a localização de novas empresas, assumimos uma vez mais um papel e uma responsabilidade que deveriam ser partilhadas e não contrariadas pelas incoerências da administração central. Trata-se de mais um esforço financeiro que estamos determinados a assumir pela convicção que temos da importância destes investimentos.