Disponibilização da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública para as Juntas de Freguesia de Ponte de Lima

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a vigorar desde 30 de junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas, de entre as quais se destaca as autarquias, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste sentido, o adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação Pública da Construlink S.A., em 2009, após concurso público lançado pela Valimar. Nesta adjudicação contemplou-se a possibilidade das Juntas de Freguesia lançarem os seus concursos nesta plataforma.

Consciente da nova realidade de Contratação Pública, à luz do Novo Código dos Contratos Públicos, o Município de Ponte de Lima voltou a adjudicar um novo contrato com a Gatewit (ConstruLink S.A.), disponibilizando gratuitamente, por um período de 36 meses, o acesso para as Juntas de Freguesia de Ponte de Lima.

A plataforma respeita integralmente toda a legislação que regula a Contratação Pública e suporta todo o ciclo de vida dos processos de contratação, desde a formulação da necessidade até à conferência das faturas e pagamentos. Esta compreende todos os requisitos técnico-funcionais previstos no DL 143-A/2008 e a Portaria n.º 701-G/2008.

Com foco no serviço prestado pela Administração Pública ao seu cliente, o Cidadão/Empresa, o Município de Ponte de Lima continua a investir na , quer dos seus serviços, quer das Juntas de Freguesia, de modo a potenciar a disponibilização de serviços eletrónicos integrados e transversais de acordo com as necessidades do cidadão e das empresas.

Consulte: www.compraspublicas.com