Governo abre medidas de apoio às empresas afetadas pelas intempéries – Aberto o período de candidaturas

O Município de Ponte de Lima reforça que está aberto o período de candidaturas, a apresentar diretamente no site da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte – CCDR ou no portal ePortugal, para ajuda a eventuais danos que empresas ou particulares tenham sofrido danos em consequência das intempéries, registados em finais de dezembro e início de janeiro.

Os lesados, particulares ou empresas devem preencher um formulário para dar conta dos seus danos e prejuízos.

De acordo com decreto-lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, que tem como objetivo a recuperação dos ativos empresariais danificados, total ou parcialmente, para as situações de prejuízos reportados até 200 mil euros, causados por situações adversas reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.

Para aceder às verbas, as empresas têm de se candidatar através de um formulário eletrónico disponível no site das CCDR e no portal ePortugal, no prazo estipulado nos respetivos avisos de candidatura.

A análise técnica, o acompanhamento dos projetos e a aprovação das candidaturas é feita pelas CCDR que têm a obrigação de decidir no prazo de 30 dias úteis após a receção das candidaturas a conceção ou não do apoio.