Sessão de Formação – Balcão do Empreendedor e Plataforma REAI em Ponte de Lima

O Município de Ponte de Lima em parceria com a Agência para a Modernização Administrativa, IP, promoveu, no dia 6 de dezembro, no Auditório Municipal, uma sessão de formação sobre o enquadramento da prestação de serviços para a atividade industrial no , aproveitando para explorar a respetiva plataforma de suporte (plataforma REAI), na ótica da sua utilização por parte dos municípios. Estiveram presentes mais de 100 participantes, provenientes dos municípios da zona Norte e Centro do país.

A Agência para a Modernização Administrativa, IP, no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas nos domínios da administração eletrónica e da simplificação, é responsável pela implementação e desenvolvimento do Balcão do Empreendedor (BdE), acessível através do Portal da Empresa.

Para dar cumprimento à iniciativa legislativa "Licenciamento Zero" e à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva de Serviços, o Balcão do Empreendedor, é definido como o ponto único de contacto que deve permitir a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados-Membros da União Europeia, o cumprimento direto e imediato de atos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma atividade de serviços, incluindo meios de pagamento eletrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respetivos procedimentos.

Este projeto começou em outubro de 2010 para a Administração Central, em janeiro de 2011 para os Municípios, ao abrigo da medida IS01 do , e em julho de 2011 para as Associações Profissionais.

Mais recentemente, o projeto foi integrado na medida 5.36 do "Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica" da TROIKA, que visa centralizar todas as formalidades necessárias ao exercício de uma atividade económica, para além das abrangidas pela Diretiva de Serviços, Diretiva de Qualificações e Diretiva de Destacamento de Trabalhadores, num balcão único eletrónico.

No âmbito do processo de modernização administrativa vai realizar-se no Auditório Municipal de Ponte de Lima, no próximo dia 15 de dezembro, uma nova sessão sobre o "Carregamento de formalidades no Balcão do Empreendedor" dirigida aos funcionários dos vários municípios do Norte e Centro que aderiram ao Simplex Autárquico 2010/2011.