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Câmara Municipal de Ponte de Lima Aprova a Isenção de Taxas até 31 de dezembro de 2021

Autarquia
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30 Novembro 2021

A Câmara Municipal de Ponte de Lima aprovou na reunião realizada a 16 de novembro, manter a isenção das taxas de ocupação da via pública, publicidade, terrado das feiras quinzenais, artesanato, antiguidades e velharias, bem como a isenção das rendas devidas pela adjudicação da exploração de edifícios e espaços municipais, face à instabilidade que se tem registado devido à pandemia de Covid-19, que a todos continua afetar.

Neste contexto, e de acordo com a proposta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz, o Executivo Municipal, com o propósito de dar um sinal claro de apoio às empresas e famílias do concelho, aprovou a isenção do pagamento das seguintes taxas municipais até 31 de dezembro de 2021:

- Ocupação da via pública (esplanadas, ocupação da via pública aos domingos e feriados, Feira de Artesanato, Feira de Antiguidades e Velharias) e publicidade;

- Isenção do terrado relativo às Feiras Quinzenais;

- Isenção das rendas devidas pela adjudicação da exploração de edifícios e espaços municipais, desde que os arrendatários comprovem uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, e da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda.

Com impactos relevantes na economia e no emprego, justifica-se adoção de medidas excecionais de mitigação social e económica, num esforço de recuperação que deve ser repartido e comparticipado por todos, representando estas medidas, aprovadas pela autarquia, um investimento municipal significativo.