Câmara Municipal de Ponte de Lima Aprovou a Reativação dos Serviços Mínimos e das Medidas do Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos de Passageiros 2021, no valor de 836.534,71€

A Câmara Municipal aprovou na reunião realizada a 5 de abril a reativação dos serviços mínimos dos transportes públicos de passageiros 2021, assumindo um compromisso de apoio com o sector, como forma de enfrentar a situação epidemiológica que motivou a declaração do estado de emergência, e assim permitir a reativação das carreiras garantindo os serviços mínimos essenciais, o que representa um investimento total no valor de 836 534,71€.

Considerando o PART - Programa de Apoio à Redução Tarifária dos transportes públicos de passageiros, o Município de Ponte de Lima deliberou assegurar a gratuitidade do transporte escolar para todos os alunos do ensino secundário, e em simultâneo garantir 40% desconto na aquisição de passes sociais.

A proposta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Eng.º Victor Mendes, foi aprovada por unanimidade pelo Executivo Municipal, e inclui um conjunto de medidas e protocolos a celebrar com os operadores de transportes.

Assim a proposta propõe:

- Assumir o custo associado às compensações decorrentes da situação epidemiológica que motivou a declaração do estado de emergência, nos termos do Decreto-Lei n.Q 14-C/2020, de 7 de abril, será compensado pela Autoridade de Transportes Municipal de Ponte de Lima permitindo desta forma a reativação das carreiras garantindo os Serviços Mínimos Essenciais, entre o período de 01/01/2021 a 10/09/2021, no valor global da despesa de 836 534,71 €.

- A verba disponível através do PART para 2021 seja utilizada para a implementação das seguintes medidas que visam de uma forma global e de acordo com o art.Q 3Q do DL nQ 1-A/2020 o apoio à redução tarifária transversalmente a todos os utentes:

- Gratuitidade do transporte escolar para todos os alunos do ensino secundário passando a ser atribuída uma comparticipação em 100% do custo do passe a todos os alunos do ensino secundário, desde que os mesmos não sejam objeto de comparticipações ou bolsas, por frequência de cursos que sejam financiados e comparticipem este tipo de transporte, ou seja, um aumento de 50% para todos os alunos do ensino secundário. Esta medida implica uma comparticipação complementar para 2021 no valor de 84 670,39 € dos quais 70 558,66 € (20%) serão assumidos pelo Município e 14 111,73 € (80%) comparticipados através do PART.

- Garantir um desconto de 40% na aquisição de passes sociais com origem em Ponte de Lima (Município de onde residem e/ou habitam, ou em casos devidamente justificados, o município do local de origem da primeira viagem do dia), independentemente do destino. Esta medida implica uma comparticipação para 2021 no valor da medida de 6.000,00 € dos quais 1.000,00 € (20%) serão assumidos pelo Município e 5.000,00 € (80%) comparticipados através do PART.

Para a estimativa deste valor foram considerados os custos da implementação da medida em Ponte de Lima em 2020. Esta medida será ativada logo que concretizados os Protocolos com os Operadores e até ao final de 2021, produzindo efeitos retroativos a janeiro de 2021.

- A reativação das carreiras garantindo os Serviços Mínimos Essenciais que no que ao PART diz respeito será imputado, um custo de 173 304,72 € dos quais 13 265,51 € (20%) serão assumidos pelo Município e 146 920,60 € (80%) comparticipados através do PART.