Município de Ponte de Lima Aprovou Medidas Excecionais de Apoio ao Pagamento de Água e Saneamento a Consumidores Domésticos

A Câmara Municipal de Ponte de Lima aprovou um conjunto de medidas excecionais de apoio ao pagamento de água e saneamento a famílias em situação de vulnerabilidade social.

No âmbito do combate à pandemia de COVID-19, em virtude dos efeitos económicos causados pela pandemia da doença ao orçamento mensal das famílias Limianas, considera-se imperiosa a adoção de medidas excecionais e temporárias de resposta social, nomeadamente, através de apoios a conceder pelo Município a pessoas consideradas em situação de vulnerabilidade.

Assim, o Presidente da Câmara Municipal determina como medida de apoio a situações de vulnerabilidade social, com carácter pontual e temporário, face à pandemia de Covid-19, em que muitas pessoas deste concelho foram profundamente afetadas nos seus rendimentos, que o Município de Ponte de Lima assegure a subsidiação de clientes das Águas do Alto Minho, residentes no concelho de Ponte de Lima, através de um apoio de caráter social à utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e águas residuais, nos seguintes termos:

a) Serão abrangidos exclusivamente os atuais e novos clientes do tipo doméstico, que sejam utilizadores simultâneos de serviços de abastecimento de água e de águas residuais;

b) O apoio traduz-se numa redução sobre o tarifário aprovado da Águas do Alto Minho para o ano de 2021, através da subsidiação parcial da tarifa fixa do serviço de águas residuais, no montante de 1,50 €;

c) O apoio previsto no presente despacho deverá refletir-se na faturação do corrente mês de janeiro.

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Despacho