Câmara Municipal de Ponte de Lima mantém politica de incentivo aos benefícios fiscais - Reunião de Câmara de 5 de setembro

Com aprovação desta medida, o Executivo pretende criar condições de maior atratividade para a localização de pessoas e empresas no Concelho, bem como, garantir uma melhor qualidade de vida e promover o desenvolvimento económico da região.

Consciente de que esta decisão representa um esforço financeiro significativo para a autarquia, agravado pela redução das transferências do Estado para a Administração Local e estando previstos mais cortes para 2012 que poderão ascender pelo menos aos 715.000,00 o Executivo Municipal entende que as vantagens que daí poderão advir são consideravelmente mais importantes para a concretização da estratégia de desenvolvimento que o Município tem vindo a implementar.

Neste sentido, a Câmara Municipal de Ponte de Lima mantém em 0% a percentagem da participação de IRS respeitante à parcela que integra a receita municipal daquele imposto.

No âmbito do código do IMI - , o Executivo aprovou manter a taxa em 0,35% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI e a taxa de 0,7% para os prédios urbanos.

Apesar de se manter o agravamento de 30% previsto na Lei sobre a taxa aplicada para os prédios degradados localizados no Centro Histórico, o Executivo deliberou manter a medida anterior, que consiste em minorar em 30% a taxa de IMI, durante um período de 5 anos. A medida visa incentivar a recuperação dos prédios degradados que constam de uma listagem a qual será submetida à próxima Assembleia Municipal.

A nível empresarial, os benefícios fiscais incluem a isenção da Derrama Municipal para as empresas instaladas no concelho. Esta medida implicou em 2010, a perda pelo Município de uma receita de 355.441,00.

Foi ainda aprovado a isenção do pagamento do IMT - , para as empresas que adquiram prédios ou frações autónomas de prédios urbanos localizados nos polos empresariais da Gemieira, Queijada e no futuro polo empresarial das Pedras Finas.

De salientar que fora destas áreas empresariais municipais a Câmara Municipal pode ainda aprovar a isenção ou redução do pagamento do IMT para unidades empresariais desde que sejam consideradas de interesse municipal.

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