Município de Ponte de Lima facilita o acesso à Provedoria de Justiça

O aderiu à iniciativa do Protocolo de Cooperação entre o e a .

Através desta adesão são disponibilizados os meios informáticos para o preenchimento do formulário de queixa no website da Provedoria da Justiça - www.provedor-jus.pt -, através do (GAM), no edifício dos Paços do Concelho, aberto de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30. O acesso é gratuito, assim como o apoio necessário sempre que solicitado.

Este protocolo, da responsabilidade do Provedor de Justiça, visa criar nos municípios um interface de sensibilização e ligação entre os munícipes e a Provedoria da Justiça.

O Provedor de Justiça "é, na essência, um elo de ligação entre os cidadãos e o Poder. Não tem poderes de decisão - por isso, não manda, não impõe, não constrange os poderes públicos. Mas, sugere, convence pela força da razão, persuade pela boa fundamentação das posições assumidas em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Por isso, o seu dever é estar, sempre e esforçadamente, ao lado daqueles cujas queixas e reclamações são suportadas pelo Direito ou estribadas pela Justiça". A intervenção do Provedor de Justiça é meramente persuasória, não tendo poder vinculativo.

Paralelamente, os munícipes ao entrarem no também podem aceder diretamente à página Internet do Provedor de Justiça.