Regulamentos Municipais

O Município de Ponte de Lima informa que se encontram em fase de discussão pública os seguintes Regulamentos:

de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais

Municipal de Edificações do Concelho

do Projeto Municipal de Feiras do Município de Ponte de Lima

Os interessados podem consultar os regulamentos no (GAM) do Município de Ponte de Lima, durante o horário de expediente, ou no .

As eventuais sugestões ou observações devem ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, até ao dia 18 de dezembro de 2009.

Os referidos regulamentos, após este período de inquérito público serão submetidos à apreciação da Assembleia Municipal.