Deliberações da Reunião de Câmara de 4 de abril (cont.)

Câmara Municipal reforça medidas de apoio à Educação e à Política Social

A Câmara Municipal de Ponte de Lima aprovou as normas de atribuição de auxílios económicos a crianças que frequentam a Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino básico.

De acordo com a lei nº 159/99, que estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, está definido, no seu artigo 19º, que é da competência dos órgãos municipais "comparticipar no apoio às crianças da Educação Pré-Escolar e aos alunos do Ensino Básico, no domínio da acção social escolar".

Neste sentido, a proposta aprovada pelo Executivo Municipal, visa apoiar crianças que frequentam a Educação Pré-escolar e alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico provenientes de agregados familiares carenciados e ainda crianças com necessidades educativas especiais independentemente dos rendimentos do agregado familiar.

Cabe ao Município de Ponte de Lima definir os critérios de atribuição dos auxílios económicos, bem como os procedimentos e documentação necessária para a apresentação das respetivas candidaturas.

O Município de Ponte de Lima apoiará as crianças que frequentem os estabelecimentos de Ensino Público Pré-escolar e Básico do 1º Ciclo, escalonando os auxílios económicos da seguinte forma:

Escalão | Capitação

A | Escalão 1 do Abono de Família

B | Escalão 2 do Abono de Família

C | Escalão 3 e seguintes do Abono de Família

No âmbito do Projeto Ponte Amiga, a Câmara Municipal de Ponte de Lima, deliberou atribuir uma verba no valor de € 4.990 para as obras a realizar numa residência, no Lugar da Armada, Freguesia de Beiral do Lima, com vista a dotá-la de melhor condições de habitabilidade, sendo a entidade intermediária a Associação Cultural e Recreativa de Beiral do Lima.

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