Câmara Municipal de Ponte de Lima aprovou iniciar processo de revisão do PDM - Reunião de Câmara de 18 de agosto

Em , a de Ponte de Lima aprovou a aquisição de serviços de elaboração da Avaliação Ambiental (AA), Revisão da Reserva Agrícola Nacional - RAN e Revisão do Plano Diretor Municipal - PDM, no sentido de iniciar o processo de revisão do PDM.

De referir que o PDM - é um instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integrando, obrigatoriamente, as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional. O Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima, foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2005, de 31 de março.

O processo de revisão do PDM implica a elaboração de uma proposta fundamentada e que perspetive o concelho para um período de 10 anos.

Neste contexto, decorridos quase dez anos, constata-se que as premissas atuais relativas ao enquadramento territorial e ao próprio enquadramento legal, hoje em vigor, são diferentes dos que foram tidos em conta na época de elaboração do PDM, considerando-se como fundamentos para iniciar o processo de revisão do PDM: a obrigatoriedade legal e adequação do planeamento municipal às alterações do quadro legislativo; Agilizar a gestão do PDM e proceder à sua articulação com outros Planos Municipais de Ordenamento do Território, em vigor ou em elaboração; Ajustar o Plano à realidade do concelho, através da atualização do seu conteúdo, sobretudo ao nível socioeconómico, de dotação de equipamentos de utilização coletiva ou da taxa de infraestruturação do território municipal, sobretudo ao nível do saneamento e do abastecimento de água à população, entre outros.

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