Câmara Municipal de Ponte de Lima mantém política de incentivo aos benefícios fiscais - Reunião de Câmara de 17 de setembro

A de Ponte de Lima continua a apostar numa política de incentivo aos , no sentido de criar condições de maior atratividade para a localização de pessoas e empresas no concelho, bem como, garantir uma melhor qualidade de vida e promover o desenvolvimento económico da região.

Apesar da atual situação de crise pela qual o país atravessa, a Câmara Municipal de Ponte de Lima, não abdica daquilo que tem sido a sua estratégia ao longo dos últimos anos, e enquanto for financeiramente sustentável, o executivo entende manter as medidas tomadas relativamente aos benefícios fiscais sobre os quais detém a necessária autonomia para concretizar ou propor a redução ou isenção.

Assim, em 2013, a autarquia mantém a isenção do pagamento dos 5% do IRS pelos munícipes. Esta medida implicou em 2012 a perda pelo Município de uma receita de 648.975,00€.

No âmbito do código do IMI - , e apesar dos aumentos das respetivas taxas indicadas no Orçamento de Estado 2012, o executivo mantém a taxa em 0,35% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI e a taxa de 0,7% para os prédios urbanos, ficando a primeira mais próxima do valor mínimo e evitando a aplicação da nova taxa máxima na segunda.

A nível empresarial os benefícios fiscais incluem a isenção da Derrama Municipal para as empresas que se instalem no concelho. Esta medida implica em média, uma perda anual de cerca de 350.000,00€.

Relativamente ao IMT - , ao abrigo da alínea b/ no nº 3 artº 43 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativo aos benefícios fiscais à interioridade, que previa a isenção do pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) na aquisição de prédios ou frações autónomas de prédios urbanos desde que situados nas áreas beneficiárias e desde que afetos duradouramente às atividades das empresas, o Município concedia essa possibilidade para a aquisição de lotes nos Polos Industriais e Empresariais do concelho.

No entanto, o artº 43 foi revogado pelo artº 146º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012), retirando essa possibilidade e esse fator de atratividade que, mesmo sendo essa uma receita da qual a autarquia abdicava, era possível manter em prol da instalação de novas empresas e do crescimento económico do concelho, sendo praticável graças à boa situação financeira do Município. Caso essa possibilidade venha a ser recuperada pelo Orçamento de Estado para 2013, a Câmara Municipal assume, desde já, manter o compromisso da isenção do pagamento do IMT nas mesmas condições em que estava definido.

Esta proposta aprovada em realizada no dia 17 de setembro, será submetida à próxima Assembleia Municipal, agendada para o dia 29 de setembro.

 

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