Legislação

Serviço de Veterinária
Neste espaço encontra a legislação em vigor relativa às várias áreas de atuação do Serviço e do Médico Veterinário Municipal
Serviço de Águas e Saneamento
Neste espaço encontra a legislação em vigor relativa às várias áreas de atuação do Serviço de Águas e Saneamento
Serviço de Saúde e Ação Social
Neste espaço encontra a legislação em vigor relativa às várias áreas de atuação do Serviço de Saúde e Ação Social
Ordenamento do Território
Neste espaço encontra a legislação em vigor relativa ao Ordenamento do Território

Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

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