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Avisos, Despachos e Editais
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Isenção de Taxas da Via Pública, Publicidade e Terrado
05/06/2020
-
Processo de licenciamento de ampliação e legalização de um estabelecimento de "fabrico e de armazenagem de produtos explosivos - Oficina de Pirotecnia"
17/06/2020
-
Aviso Discussão Pública do Alvará de Loteamento 74/96 - Lote 46
22/06/2020
-
Aviso Discussão Pública do Alvará de Loteamento 2/10 - Lote 20
02/06/2020
-
Aviso do Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 69/96 - lote 11
04/06/2020
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Reabertura de Equipamentos Municipais
18/06/2020
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Autorização da reabertura do Ginásio do Clube Náutico de Ponte de Lima
02/06/2020
-
Redução da tarifa fixa do serviço de águas residuais
02/06/2020
-
Aviso do Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 44/77 - Lote 2
18/06/2020