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Operações de Loteamentos - Receção de Obras de Urbanização

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • XXII.32.1.a - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote - até 5 lotes
    Valor
    4,80 €
  • XXII.32.1.b - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote - de 6 lotes a 15 lotes
    Valor
    9,65 €
  • XXII.32.1.c - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote- mais de 15 lotes
    Valor
    13,20 €

Anexos

  • Outros Elementos - DWFx (OUTR02)
    Prefixo
    OUTR02
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
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