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Operações de Loteamentos - Receção de Obras de Urbanização

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Formulário online

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • XXII.32.1.a - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote - até 5 lotes
    Valor
    4,80 €
  • XXII.32.1.b - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote - de 6 lotes a 15 lotes
    Valor
    9,65 €
  • XXII.32.1.c - Auto de Receção provisória ou definitiva de infraestruturas de loteamentos - por cada lote- mais de 15 lotes
    Valor
    13,20 €

Anexos

  • Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)
    Prefixo
    LEG03
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Procuração (LEG10)
    Prefixo
    LEG10
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade (DIR01)
    Prefixo
    DIR01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Diretor de Fiscalização de Obra - Termo de Responsabilidade (FIS01)
    Prefixo
    FIS01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Certificado de Inspeção da Entidade Instaladora da rede e ramais de gás (URB01)
    Prefixo
    URB01
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Termo de Responsabilidade da Entidade Instaladora da rede e ramais de gás (URB02)
    Prefixo
    URB02
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Receção provisória das infraestruturas elétricas (URB03)
    Prefixo
    URB03
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Receção definitiva das infraestruturas elétricas (URB04)
    Prefixo
    URB04
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Receção provisória das infraestruturas de telecomunicações (URB05)
    Prefixo
    URB05
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Receção definitiva das infraestruturas de telecomunicações (URB06)
    Prefixo
    URB06
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Telas Finais - Arquitetura (UTIL10)
    Prefixo
    UTIL10
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
  • Outros Elementos - PDF/A (OUTR01)
    Prefixo
    OUTR01
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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