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- Apoio ao Munícipe
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- Detalhe de Procedimento
Aditamento ao Processo de Obras - Alteração à Licença de Obras
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar
Valor130,20 € -
XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)
Valor104,30 € -
XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem
Valor195,40 € -
XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)
Valor194,80 € -
XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas
Valor32,55 € -
XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins
Valor65,30 € -
XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos
Valor42,35 € -
XXII.5 - Apresentação de declaração prévia nos termos do decreto-lei nº 234/07, de 19 de Junho - Restauração e Bebidas (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)
Valor70,90 € -
XXII.6 - Apresentação de Declaração Prévia nos termos do Decreto-Lei nº 259/2007, 17 de Julho (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)
Valor59,10 €
Anexos
-
Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Peças desenhadas (AGU01)
PrefixoAGU01Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Peças escritas (AGU02)
PrefixoAGU02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Termo de Responsabilidade do autor (AGU04)
PrefixoAGU04Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Seguro de responsabilidade civil do autor (AGU05)
PrefixoAGU05Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de abastecimento de água e saneamento de águas residuais - Termo de isenção de apresentação do projeto (AGU06)
PrefixoAGU06Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Águas pluviais - Peças desenhadas (PLU01)
PrefixoPLU01Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
Projeto de Águas pluviais - Peças escritas (PLU02)
PrefixoPLU02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Águas pluviais - Termo de Responsabilidade do autor (PLU04)
PrefixoPLU04Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Águas pluviais - Seguro de responsabilidade civil do autor (PLU05)
PrefixoPLU05Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Águas pluviais - Termo de isenção de apresentação do projeto (PLU06)
PrefixoPLU06Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Peças desenhadas (ITED01)
PrefixoITED01Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
Projeto de Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) - Peças escritas (ITED02)
PrefixoITED02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf