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Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos

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Formulário online

Registar no serviço

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • XXII.2 - Em operações de remodelação dos terrenos, para emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia, incluindo aditamentos
    Valor
    65,30 €
  • XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos
    Valor
    42,35 €

Anexos

  • Projeto de Águas pluviais - Seguro de responsabilidade civil do autor (PLU05)
    Prefixo
    PLU05
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto de Águas pluviais - Termo de isenção de apresentação do projeto (PLU06)
    Prefixo
    PLU06
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros Elementos - PDF/A (OUTR01)
    Prefixo
    OUTR01
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros Elementos - DWFx (OUTR02)
    Prefixo
    OUTR02
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx
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