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Câmara Municipal de Ponte de Lima Emite Parecer Desfavorável à Prospeção e Pesquisa de Depósitos Minerais de Lítio e Minerais Associados na Zona Identificada como “Arga”

Autarquia
Pacosconcelho pontedelima2 1 1024 800
03 Julho 2019

No âmbito da Audição aos Munícipes pela Direção Geral de Energia e Geologia.

A proposta aprovada por unanimidade na reunião de Câmara, realizada no dia 2 de julho, consta que “A qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável que se ambiciona para o concelho de Ponte de Lima e para a Região, partem do aproveitamento equilibrado, articulado e sustentável dos grandes valores naturais, culturais e paisagísticos que caracterizam o nosso território, introduzindo-se simultaneamente novos valores ao nível da preservação e educação ambiental, acreditando ser este o caminho para a diferenciação que irá contribuir, certamente e à imagem do que já tem vindo a acontecer, para o aumento da qualidade de vida e da atratividade territorial, para quem aqui vive e para quem nos visita.

Estes são incontornavelmente os principais recursos endógenos deste território, economicamente valorizáveis na perspetiva da sua atratividade turística, nos quais assenta a estratégia de desenvolvimento sustentável e durável, na qual acreditamos convictamente.

Um meio ambiente equilibrado é um direito das gerações futuras, devendo os nossos atos e decisões serem sempre pautados pela garantia desse legado, promovendo um desenvolvimento económico e material sem agredir o meio ambiente, usando os recursos naturais de forma inteligente para que eles se mantenham no futuro.

Em consonância com a estratégia definida no Plano Estratégico Nacional para o Turismo, com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e a Carta Europeia do Turismo Sustentável, o município de Ponte de Lima num trabalho conjunto com os restantes municípios do Alto Minho, tem vindo nos últimos anos a apostar fortemente na criação de infraestruturas de apoio ao turismo da natureza enquanto mercado de fortes perspetivas de crescimento e na implementação de ações de educação ambiental para a preservação e conservação da natureza e da biodiversidade.

A Região do Alto-Minho, pela diversidade de recursos naturais e pelo conjunto de espaços de conservação e proteção da natureza (cerca de 18% do território integra a rede NATURA 2000), assume-se, atualmente, como um dos principais destinos do turismo de natureza no contexto nacional e internacional. No Alto-Minho, a quota mais importante do turismo tem como motivação a visita itinerante ao património cultural e natural.

No anterior período de programação de fundos comunitários, as entidades públicas, em particular os municípios e suas associações e demais instituições do Alto- Minho investiram de forma significativa na qualificação e estruturação deste destino para a prática do Turismo Natureza.

Estas dinâmicas são fundamentais para promover e alavancar o investimento privado, gerador de emprego qualificado, podendo ser auscultado o efeito multiplicador do investimento público no investimento privado, através do número de empresas relacionadas com o sector do turismo que surgiram nos últimos anos e que desenvolvem as suas atividades neste território.

Assim, considerando que:

- A Direção Geral de Energia e Geologia, no âmbito do procedimento legal e de acordo com o princípio da transparência, publicitação e difusão pública dos pedidos de revelação ou de aproveitamento de depósitos minerais, procede à audição dos municípios em cujo território se insere a área objeto desse pedido;

- Nessa senda, a Direção Geral de Energia e Geologia informou a Câmara Municipal, a 14 de junho de 2019, por ofício, que irá ser aberto concurso público para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados numa área situada no Concelho de Ponte de Lima, no âmbito do qual se encontram acauteladas e salvaguardadas as questões técnicas, ambientais, territoriais, económicas e sociais;

- Informou ainda a Direção Geral de Energia e Geologia, da possibilidade de a Câmara Municipal apresentar, caso entenda, pronúncia, apresentando em anexo ao ofício a configuração da área que irá ser objeto de concurso público para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados;

- Dadas as características de grande dispersão dos aglomerados populacionais no concelho de Ponte de Lima com expressão na zona referenciada, este tipo de exploração mineral irá também afetar fortemente as populações residentes nestas zonas, nomeadamente com o aumento do trânsito de pesados, consequente degradação das vias, agravamento do ruído, degradação da qualidade do ar, o enorme impacto visual, bem como todos os impactos tecnicamente conhecidos;

- A zona de prospeção prevista abrange 19 freguesias afetando uma área considerável do concelho;

- Acresce a esta questão, só por si determinante da degradação ambiental irreversível em toda a área do concelho onde se prevê a exploração do Lítio, nomeadamente na Serra d’Arga, zona de excelência ambiental e paisagística de grande relevância para a região.

Neste contexto, o Executivo Municipal aprovou por unanimidade um parecer desfavorável ao desenvolvimento deste projeto no concelho, por não concordar com a consignação de direitos de prospeção e pesquisa na zona identificada “Arga” na medida em que este tipo de exploração irá provocar um severo e irreversível impacto ambiental ao nível dos ecossistemas e da biodiversidade existentes, da contaminação dos aquíferos sendo ainda extremamente prejudicial para as populações locais não estando em consonância com os padrões e valores naturais que defendemos.

A presente deliberação será enviada ao Ministro do Ambiente e da Transição Energética, Secretário de Estado do Ambiente, Secretário de Estado da Energia, APA – Agência Portuguesa do Ambiente e Direção Geral de Energia e Geologia.