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Câmara Municipal de Ponte de Lima Aprovou o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o Ano de 2022 pelo valor de 39.300.000€

Autarquia
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22 Dezembro 2021

Ponte de Lima aprovou por maioria o Orçamento e Opções do Plano para 2022, com um valor global de 39.300.000€ milhões de euros.

Considerando o início de mandato e o atual contexto de crise económica e sanitário mundial, é tempo de repensar as políticas e estratégias a seguir e necessárias para continuar com o desenvolvimento do concelho.

De acordo com o documento aprovado, em reunião extraordinária realizada a 7 de dezembro, a estratégia centra-se em alguns dos ensinamentos que resultaram da experiência vivida nos últimos tempos, através da qual foi possível, pela necessidade de adaptação, descobrir novos caminhos e soluções que, reforçando a concretização dos pilares de desenvolvimento, alavancam para um novo futuro.

Neste contexto impõe-se, quer pela sua transversalidade quer pelo papel ainda mais relevante que passou a assumir, a consideração de um novo pilar relativo à “Modernização Administrativa e Transição Digital”. Assim, o Executivo Municipal reassumiu aqueles que são os pilares de desenvolvimento para o concelho, no sentido de lhes dar continuidade e reforçar os investimentos e iniciativas que lhes dão corpo, nomeadamente a Educação e Qualificação Profissional, Ação Social, Valorização dos Recursos Endógenos, Transição Energética e Ambiental, Apoio ao Desenvolvimento Empresarial e Criação de Emprego, Parcerias e Cooperação Interinstitucional e Modernização Administrativa e Transição Digital.

No seguimento do caminho que estava a ser trilhado, os resultados começavam a surgir, nomeadamente ao nível do desenvolvimento económico e emprego e na valorização dos recursos endógenos. Note-se que Ponte de Lima apresentava, em fevereiro de 2020, uma taxa de desemprego de 2,94%, sendo um valor histórico, era ainda a mais baixa do distrito e uma das mais baixas da região norte.

Nesse sentido o Municipio continua a abdicar, enquanto for financeiramente sustentável, de um conjunto de receitas municipais por serem um fator de atratividade do concelho e de redução dos desequilíbrios sociais, em concreto de um conjunto de medidas relativas aos benefícios fiscais sobre os quais os órgãos municipais detêm a necessária autonomia (IMI, IMT, DERRAMA, 5% do IRS Municipal), dos serviços municipais a preços baixos, das tarifas sociais para famílias carenciadas, entre outras. Os benefícios fiscais, por exemplo, são uma medida que implica uma perda de receita de cerca de 2,9 milhões de euros por ano, o que corresponde a cerca de 12 milhões de euros para um período de 4 anos de mandato.

Note-se que os municípios, por via da transferência de novas competências da Administração Central, têm vindo a reclamar pelo facto das mesmas não serem efetivamente acompanhadas dos recursos humanos e financeiros necessários para que possam ser devidamente asseguradas. Prevê-se, caso o Orçamento de Estado não venha a ser revisto, um efetivo e preocupante aumento da despesa por parte das autarquias. A par deste cenário prevê-se, conforme já vinha definido na Proposta de Orçamento de Estado para 2022, uma redução dos montantes do FEF(Fundo de Equilíbrio Financeiro) para as autarquias, que no nosso caso representaria uma redução de cerca de meio milhão de euros.

Mas continua a ser convicção que as referidas medidas relativas aos benefícios fiscais, associadas às excelentes condições físicas para o acolhimento empresarial e às ótimas acessibilidades do concelho, são importantes para as empresas que apostam em Ponte de Lima para concretizar ou expandir os seus investimentos. Em 2022 será dado início ao processo de instalação das empresas do setor de transformação do granito no Polo Industrial do Granito das Pedras Finas enquanto fator fundamental para a sustentabilidade económica e ambiental deste importante setor de atividade. Perante o interesse crescente das empresas em se localizarem em Ponte de Lima, que se mantém mesmo no atual cenário, iremos avançar com obras de infraestruturação do Pólo Industrial de Calvelo cuja empreitada foi, entretanto, adjudicada, e cujo investimento será apoiado pelos fundos comunitários através do NORTE 2020.

A valorização económica dos recursos endógenos continua a ser uma aposta do Município entendendo que este será um caminho que devemos continuar a percorrer no sentido da criação de emprego e da promoção do desenvolvimento económico. Esse caminho passa pela criação ou desenvolvimento de iniciativas empresariais de valorização dos recursos, para as quais contribui o investimento público direcionado para esse fim. Neste contexto, o granito, o vinho, a gastronomia, a náutica, a indústria agroalimentar, na área dos enchidos e fumados e o património cultural e natural existente, continuarão a merecer especial atenção.

Ao nível do turismo e da atratividade, as características do nosso território, disperso “por natureza” que antes poderia ser uma desvantagem ao nível da otimização de alguns investimentos em infraestruturas e que ainda obrigará a esse esforço torna-se, na realidade, o nosso melhor argumento no atual contexto. A elevada preservação ambiental, a grande riqueza natural, cultural e paisagística e a existência de equipamentos de apoio ao turismo e atividades da natureza, são fatores cada vez mais procurados e valorizados.

Acreditámos que 2022 nos permitirá retomar a realização dos eventos Municipais sendo dada a devida ênfase a momentos festivos e culturais do “Ponte de Lima ConVida” e do “Em Época Baixa, Ponte de Lima em Alta”, entre outros. Continuará a aposta nos grandes eventos de projeção nacional e internacional que são uma imagem identitária do concelho de Ponte de Lima dos quais se destaca a realização do “Campeonato do Mundo de Maratonas de Canoagem 2022”.

A valorização dos recursos endógenos está intimamente ligada à preservação ambiental e à transição energética e ambiental, sendo essa uma via incontornável de fazer garantir a continuidade e sustentabilidade do nosso maior capital e legado para as gerações futuras. Iremos continuar a concretizar um conjunto de importantes investimentos ao nível da mobilidade sustentável, nomeadamente na promoção do uso meios de transporte não poluentes, na eficiência energética em edifícios e na iluminação pública, na redução do lixo enviado para aterros sanitários e incineradoras, na gestão de biorresíduos através da valorização dos resíduos orgânicos, na implementação de novas iniciativas para a gestão sustentável da floresta, e na promoção de melhores práticas para evitar a impermeabilização dos solos e aumentar a vegetação no centros urbanos.

A política da Ação Social do Município tem e deverá ter sempre um carácter contínuo, saindo reforçada em momentos como este em que vivemos, continuando a ir de encontro às necessidades e problemas das populações, tanto numa perspetiva reparadora como preventiva, recorrendo à dinâmica das parcerias e rentabilizando os recursos, com o objetivo de promover o desenvolvimento social local. O Município irá assegurar a continuidade de um conjunto de instrumentos, os quais abordaremos com maior detalhe ao longo deste documento, para fazer face a estas realidades, os quais abarcam todas as famílias que deles necessitam ou que, infelizmente, deles venham a necessitar por força do atual contexto, falamos nomeadamente das seguintes iniciativas: Apoio Social às famílias; Projeto Ponte Amiga; Projeto Casa Amiga; Apoios no âmbito da Fundação António Feijó; Atribuição de auxílios económicos a crianças que frequentam a Educação Pré-escolar e alunos do 1.º Ciclo do ensino básico provenientes de famílias carenciadas e de crianças com necessidades educativas especiais; Apoio ao pagamento da tarifa de água e saneamento a famílias em situação de vulnerabilidade social (Tarifa Social); Redução da tarifa fixa para o serviço de recolha de águas residuais para os clientes que sejam utilizadores em simultâneo de serviços de abastecimento de águas e de recolha de águas residuais; Isenção/Redução da tarifa para a recolha dos resíduos sólidos urbanos; Apoio Social Escolar; Programa Centro com Vida – Apoio ao arrendamento no Centro Histórico; Apoio ao emprego através do Gabinete de Inserção Profissional.

Continuaremos a garantir a distribuição de Géneros Alimentares e/ou bens de primeira necessidade às famílias carenciadas do concelho de Ponte de Lima e o financiamento que permitirá a manutenção dos serviços mínimos de transporte público que, por si só, implica um aumento da despesa de mais de meio milhão de euros no orçamento municipal, paralelamente, iremos continuar a garantir o desconto na aquisição de Passes Sociais.

Ainda ao nível da Ação Social, continuará a ser garantido o apoio técnico e/ou financeiro às IPSS´s do concelho para a construção de diferentes valências sociais de apoio aos grupos mais vulneráveis como as crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência, desde Lares, Creches Centros de Dia ou Apoio Domiciliário. Garantimos que, sendo esta uma das áreas prioritárias, iremos continuar com a mesma política de atuação reforçando outras áreas de intervenção relacionadas, por exemplo, com as carências habitacionais e outras de impacto direto e significativo no bem-estar das famílias destacando-se, neste contexto, o desenvolvimento de esforços para a concretização das ações previstas no âmbito da Estratégia Local para Habitação de Ponte de Lima e mais concretamente dos investimentos, que visam resolver problemas habitacionais de famílias carenciadas, que venham a merecer aprovação ao nível do Programa 1.º Direito.

Assim, no que diz respeito à Educação será garantido o investimento em importantes ações imateriais ao nível do combate ao insucesso e ao abandono escolar através por exemplo, do projeto School4All, alargado por mais um ano letivo. Serão concluídos os investimentos no apetrechamento, renovando-se todo o mobiliário, material didático e equipamento informático. Será assegurada a gratuitidade no transporte escolar dos alunos do secundário do concelho para o ano letivo 2021/2022, através do financiamento do PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos e enquanto uma das medidas que o Município adotou na aplicação daquelas verbas.

Continuaremos a trabalhar para criar condições de qualidade e igualdade de acesso a todos os alunos, seja presencial ou à distância, através da realização de um conjunto de importantes investimentos, nomeadamente através do projeto Transição Digital – Ponte de Lima (Escola Digital). Iremos dar continuidade às iniciativas de promoção do sucesso escolar e a redução da taxa de abandono escolar. Iremos reforçar o apoio necessário à implementação de outros projetos, nomeadamente os projetos pedagógicos relacionados com o conhecimento do nosso território e dos nossos recursos endógenos, com o intuito de promover o envolvimento /desenvolvimento dos alunos no contexto dessa identidade local e do empreendedorismo jovem.

O Município continuará a apostar na melhoria das condições atuais e a aposta na diversidade dos espaços culturais e da programação cultural como estímulo à criatividade e expressão individual, enquanto elementos fundamentais à construção do Capital Humano.

Conscientes da importância que a igualdade e a não discriminação representam numa sociedade desenvolvida, iremos reforçar a intervenção nos domínios da promoção da coesão social e na redução de desigualdades no nosso concelho, por se considerar que são merecedoras de um maior investimento no sentido do alargamento e aprofundamento das medidas a desenvolver.

No contexto da “Modernização Administrativa e Transição Digital” está previsto para 2022 a realização de um conjunto de investimentos na modernização dos serviços da autarquia e a disponibilização de um maior número de serviços online, para os cidadãos e empresas. Esta é também uma meta que se pretende alcançar, estando desde já a ser realizados investimentos nesse sentido cujo funcionamento em pleno se prevê para 2022. Também na persecução de uma melhoria dos serviços prestados ao cidadão iremos, no que à certificação da qualidade diz respeito, dar continuidade à extensão do âmbito da Certificação da Qualidade ao Serviço de Cultura, nomeadamente Museus e Centros de Interpretação de Ponte de Lima e à extensão do âmbito da Certificação da Qualidade ao Serviço de Educação e Serviço de Ação Social.

Para a Modernização Administrativa e Transição Digital, mantem-se a aposta na fibra ótica e nas tecnologias de comunicação que se mostram cada vez mais fundamentais, sendo necessário que se entenda que a concretização destas infraestruturas, em territórios como o nosso, obriga a um esforço financeiro muito maior. Continuaremos a trabalhar para que a atual taxa de cobertura de 79% chegue rapidamente aos 100%.

No que diz respeito à Regeneração Urbana e de forma a completar as intervenções realizadas nos últimos anos, iremos, nesta fase, no contexto do Plano de Ação de Regeneração Urbana de Ponte de Lima serão concluídas as obras de Reabilitação da Habitação Social do Bairro da Zona da Escola Técnica (IHRU) – 1.ª Fase, em parceria com o IHRU, cujo investimento, assumido parcialmente por aquela entidade, foi possível de realizar muito graças ao fundo disponibilizado pelo Município no contexto do PARU de Ponte de Lima. Ainda neste âmbito, daremos início à Requalificação da Rua General Norton de Matos, caso se verifique o reforço financeiro do PARU.

Ao nível das redes de abastecimento de água e saneamento e tendo este Município já apresentado às Águas do Alto Minho um leque de projetos de execução que integram o Plano de Investimentos para os próximos anos, aguarda-se agora pela oportunidade para a apresentação de novas candidaturas ao POSEUR para a sua concretização, à semelhança do financiamento obtido para os investimentos que estão a decorrer relativos ao alargamento da rede de saneamento do Sistema de Freixo com abrangência nos locais de Mato, Freixo, Sandiães, Cabaços e Friastelas, e do Sistema da Correlhã em Cepões, Calheiros e Moreira do Lima. O Município irá, ainda, avançar com a elaboração dos projetos de mais um conjunto de importantes investimentos.

Através do apoio financeiro às competências próprias das Juntas de Freguesia será dada continuidade aos projetos de beneficiação/ampliação de cemitérios, construção de casas mortuárias, requalificação de centros cívicos e áreas de lazer, requalificação e beneficiação da rede viária, manutenção e valorização de instalações desportivas, escolares e culturais, aquisição de viaturas e desenvolvimento de trabalhos relativos aos processos de fixação toponímica.

O próximo ano continuará a ser pautado por uma gestão orçamental rigorosa, com um controlo criterioso da despesa e onde os projetos imateriais, no contexto das prioridades estratégicas definidas para o concelho, bem como, a dinamização do vasto leque de equipamentos e infraestruturas criadas, assumirão um papel relevante.

Acreditamos, ainda, que em resultado do reforço de verbas do Portugal 2020 e do Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, poderão surgir novas e importantes oportunidades de financiamento para tipologias de projetos que até agora não eram considerados elegíveis, mas devido ao seu grau de maturidade e importância para a estratégia de desenvolvimento local o poderão vir a ser. A disponibilidade financeira do Município irá, também, permitir alcançar esses importantes níveis de maturidade em relação a alguns investimentos para que possamos, dessa forma, assegurar um maior número de candidaturas e respetivos financiamentos no contexto do Overbooking do Portugal 2020 e do Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030.

O Orçamento e Opções do Plano para 2022, foi sujeito a discussão e votação na sessão da Assembleia Municipal realizada a 18 de dezembro, tendo sido aprovado por maioria.